DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANO/MA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do Município de Serrano/MA para a legislatura de 2025 a 2028 é uma medida necessária para garantir a transparência e a previsibilidade dos gastos públicos. A definição prévia desses valores contribui para a estabilidade financeira do município e para o planejamento adequado das despesas, assegurando assim a continuidade dos serviços prestados à população. Além disso, a regulamentação dos subsídios dos gestores municipais é uma forma de garantir a equidade e a justiça na remuneração dos agentes políticos, evitando possíveis discrepâncias e favorecimentos indevidos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 13:29:17 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO JEAN MAIA MONTEIRO | CADASTRADO | |
| 27/11/2025 07:04:01 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 27/11/2025 07:09:45 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 27/11/2025 07:10:45 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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