DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA, RELATIVO AO EXEÍCIO FINANCEIRO 2013, CONFORME PARECER PRÉVIO PL- TCE Nº3448/2014.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANO/MA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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